O Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário é um conjunto ordenado de parâmetros que delimitam as relações comerciais, agentes e normas no âmbito do Comércio Justo e Solidário no Brasil.

São objetivos deste Sistema:

• Promover o Comércio Justo e Solidário como um fluxo comercial diferenciado, por meio da articulação e integração dos Empreendimentos Econômicos Solidários e demais agentes que participam do SNCJS;
• Fortalecer uma identidade nacional, por meio da difusão do conceito e o exercício das práticas de Comércio Justo e Solidário no Brasil;
• Divulgar produtos, serviços, processos, experiências, e organizações que respeitam as normas definidas no âmbito do SNCJS;
• Favorecer a prática do preço justo para quem produz, comercializa e consome;
• Reconhecer e monitorar os diferentes mecanismos de garantia e de geração de credibilidade adequados às diferentes realidades sociais, territoriais e organizacionais, para a avaliação da conformidade de produtos, processos e serviços aos princípios e critérios desta normativa;
• Subsidiar os Empreendimentos Econômicos Solidários e demais participantes com uma base nacional, estadual e territorial de informações em economia solidária e em temas afins à comercialização;
• Contribuir nos esforços públicos e privados, de promoção de ações de melhoria às condições de comercialização dos Empreendimentos Econômicos Solidários.
• Incentivar a organização dos empreendimentos em redes sócio-produtivas e outras formas de cooperação;
• Apoiar processos de educação para o consumo com vistas à adoção de hábitos sustentáveis e à organização dos consumidores para a compra dos produtos e serviços do CJS.

Para melhor compreendê-lo, seguem outros conceitos que vigoram em seu conteúdo e que se entrelaçam com a proposta como um todo. São eles:

Economia Solidária (ES): é o conjunto de atividades econômicas de produção, distribuição, troca, consumo, poupança e crédito, organizados e realizados solidariamente por trabalhadores, de forma coletiva e autogestionária;

Empreendimento Econômico Solidário (EES): compreende as organizações coletivas, supra-familiares, cujos participantes ou sócios são trabalhadores dos meios urbano e rural, que exercem coletivamente a gestão das atividades, assim como a alocação dos resultados.

Preço Justo (PJ): é a representação de valor do produto ou serviço, construída a partir do diálogo, da transparência e da efetiva participação de todos na sua composição, que resulte em uma justa distribuição de renda entre o conjunto dos atores da cadeia produtiva.

Avaliação da Conformidade (AC): objetiva propiciar, direta ou indiretamente, adequado grau de confiança aos usuários e consumidores, em relação ao cumprimento de determinados padrões - princípios e critérios - , pelos produtos, serviços, processos produtivos ou organizações.

Bases de Serviço de Comercialização (BSC): são iniciativas diversas, voltadas à prestação de serviços de apoio e de promoção à comercialização, visando incrementar e agregar valor aos produtos dos empreendimentos solidários.

Consumo Responsável e Solidário: é a capacidade de cada pessoa, instituição pública ou privada, escolher serviços e produtos que contribuam, de forma ética e de fato, para a melhoria de vida de cada indivíduo, da sociedade e do ambiente.